MÍDIA

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para um projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil de cinco para 15 dias, com estabilidade de 30 dias no emprego. A medida, que tramita há 17 anos e já foi aprovada no Senado, pode ser votada no plenário a qualquer momento, em resposta a um prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse o direito previsto na Constituição de 1988.

A proposta alinha o Brasil ao padrão mínimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mas é considerada insuficiente por organizações da sociedade civil, que defendem um período de 30 a 60 dias. O debate é embasado por uma extensa revisão de estudos acadêmicos realizada pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP (Made-USP), que aponta múltiplos benefícios da ampliação.

Segundo a pesquisa, a licença estendida para os pais não resulta em discriminação ou prejuízos à carreira masculina, mas tem impacto positivo nos rendimentos e na formalização das mulheres no mercado de trabalho. Além disso, os estudos demonstram que a medida incentiva uma maior participação dos homens nas tarefas domésticas e de cuidado, fortalecendo o vínculo com os filhos e contribuindo para melhores resultados cognitivos e emocionais no desenvolvimento infantil.

A professora Luiza Nassif Pires, do Instituto de Economia da Unicamp e co-diretora do Made-USP, destaca a importância da política para a corresponsabilização no lar. “A licença-paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, afirma. Ela ressalta que a regulamentação tem uma importância histórica. “O pai que tira uma licença-paternidade e se envolve ali nos primeiros 30 dias vai continuar cuidando mais ao longo da vida dessa criança”.

Entre os desafios para a aprovação estão os custos para a Previdência e a resistência de setores empresariais, que apontam dificuldades para as pequenas empresas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta que a ausência de um empregado pode impactar a mão de obra.

Para Nassif Pires, a política deve ser universal, desvinculada da contribuição previdenciária, e complementada por outras ações, como a expansão de creches e escolas de tempo integral, para combater a "penalidade da maternidade" na trajetória profissional das mulheres.

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